O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão imediata do pagamento do vale-alimentação aos 11 vereadores de Barra Velha, no Litoral Norte catarinense. A decisão liminar foi concedida em 29 de outubro pelo desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

A medida atende a um pedido de tutela provisória apresentado em um agravo de instrumento relacionado a uma ação popular movida por Ana Carolina Hutner e Marlon Zimmermann Bewiahn. A ação questiona a legalidade da Lei Municipal nº 2.456/2025 e do Ato da Mesa Diretora nº 3/2025, que instituíram o benefício.

Justiça aponta possível irregularidade no pagamento

Ao analisar o pedido, o desembargador apontou indícios de que o vale-alimentação possui natureza remuneratória, apesar de ser classificado pela legislação municipal como verba indenizatória.

Entre os pontos considerados estão o pagamento habitual, em valor fixo e por meio de cartão magnético. Segundo a decisão, essas características podem contrariar o regime constitucional de subsídio em parcela única aplicado aos agentes políticos.

O magistrado também destacou o risco de prejuízo aos cofres públicos caso os pagamentos fossem mantidos.

De acordo com os valores apresentados no processo, o impacto financeiro estimado foi de R$ 56.773,20 em 2025 e poderia chegar a R$ 163.640,40 por ano nos exercícios seguintes.

A decisão também menciona que o Prejulgado nº 2.127 do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) não vincula o Poder Judiciário e não comprova, por si só, a proporcionalidade do benefício.

Processo ainda terá julgamento definitivo

O processo nº 5100442-35.2026.8.24.0000 tramita na 1ª Câmara de Direito Público do TJSC. A suspensão determinada tem caráter liminar, ou seja, provisório. O mérito da ação, que envolve a legalidade das normas municipais, ainda será analisado pela Justiça.

Até a publicação da reportagem que divulgou a decisão, não havia manifestação oficial da Câmara de Vereadores de Barra Velha sobre a determinação judicial.

A decisão representa uma nova etapa na discussão sobre o pagamento do benefício aos parlamentares do município.