O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu, na sexta-feira (6), a decisão judicial que havia autorizado três plataformas de apostas online a retomarem suas operações no Brasil.

Com a nova determinação, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming Ltda., voltam a ficar impedidas de funcionar no país.

A decisão foi tomada pelo presidente do tribunal, desembargador federal Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O órgão pediu a suspensão da liminar concedida na quinta-feira (5) pela desembargadora federal Adriana Pileggi.

Na decisão anterior, a magistrada havia afastado, em relação à empresa, os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que estabeleceu a proibição das apostas de quota fixa no território nacional.

Ao analisar o recurso, Di Salvo considerou que a liberação das plataformas poderia provocar instabilidade na política regulatória do setor, além de comprometer a segurança jurídica e a atuação administrativa do governo federal.

O desembargador também destacou que a discussão sobre a validade das novas regras está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027 e 8.028.

Segundo o magistrado, decisões individuais que criem exceções à aplicação da medida provisória podem prejudicar a uniformidade das medidas adotadas em âmbito nacional.

A suspensão da liminar permanecerá válida até o trânsito em julgado da ação original ou até que a Presidência do TRF-3 tome uma nova decisão sobre o caso.